Termos e Condições Gerais

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre Primemodus - Casas e Estruturas Modulares, Unipessoal Lda (NIF: 518178351), doravante denominada Vendedor, e o Comprador, relativos à aquisição de estruturas modulares, casas modulares e acessórios.

1.2 Consumidor, na aceção destes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.3 Condições gerais divergentes, contraditórias ou complementares só farão parte integrante do contrato se houver consentimento expresso por escrito.

2.1 A apresentação dos produtos no nosso website não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à realização de encomendas.

2.2 Ao submeter a encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos contidos no carrinho.

2.3 O contrato fica concluído quando aceitamos a encomenda através de uma confirmação de encomenda por e-mail ou quando entregamos a mercadoria.

3.1 Todos os preços indicados são preços finais incluindo o IVA legal aplicável. Os custos de entrega estão incluídos no preço para entregas em Portugal e Espanha.

3.2 Estão disponíveis as seguintes modalidades de pagamento:

• Pagamento integral por transferência bancária
• Pagamento em 2 prestações: 50% de entrada na encomenda, 50% antes da entrega

3.3 No pagamento em 2 prestações, é devida uma entrada de 50% do preço de compra no momento da celebração do contrato. O valor restante (50%) deverá ser pago antes do envio da mercadoria.

3.4 Taxa de instalação com grua: 280 EUR (obrigatória para todas as encomendas).

4.1 A entrega é efetuada em Portugal e Espanha, incluindo ilhas e regiões autónomas, mediante acordo prévio.

4.2 O prazo de entrega é normalmente de 5 a 14 dias úteis após a receção do pagamento, dependendo do destino e da disponibilidade.

4.3 A entrega é feita à porta na morada de entrega indicada. O cliente assegura um acesso adequado à propriedade.

4.4 A instalação com grua está incluída no pacote de serviço e é realizada pelos nossos parceiros especializados.

5.1 Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

5.2 O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, toma posse física dos bens.

5.3 Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para info@micasamodulo.com) da sua decisão de resolução do contrato.

6.1 Aplicam-se os direitos de garantia legais.

6.2 O prazo de garantia é de dois anos a partir da entrega do bem.

6.3 Para bens usados, o prazo de garantia é reduzido para um ano.

7.1 Somos responsáveis sem limitação por dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesões à vida, corpo ou saúde.

7.2 Em caso de negligência simples, apenas somos responsáveis por violação de obrigações contratuais essenciais.

8.1 Aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

8.2 Se o cliente for um comerciante, pessoa coletiva de direito público ou entidade pública autónoma, o tribunal competente é o da comarca de Setúbal, Portugal.

8.3 Caso qualquer disposição destes TCG seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.